Fonte: Jornal Nô Pintcha Online (http://www.jornalnopintcha.com/) O Protocolo do Acordo da Assistência Técnica no sector da Defesa entre a Guiné-Bissau e Angola foi aprovado, no dia 6 de corrente mês, pelos deputados da nação, com 76 votos a favor. Os deputados estão reunidos na sua primeira sessão ordinária do ano legislativo 2010/2011 para discutir e aprovar importantes diplomas entre os quais o Orçamento Geral de Estado do próximo ano económico.  O protocolo do acordo ora viabilizado visa promover uma cooperação entre os nossos dois países no domínio da defesa, em especial, na área técnico-militar, (quando para tal for solicitada e na medida das suas possibilidades), em conformidade com o direito interno dos Estados e das normas aplicáveis do Direito Internacional. As áreas de cooperação no quadro deste protocolo assentam nas seguintes vertentes: Segurança Internacional, política de defesa, ensino e instrução, inteligência militar, missões de paz, operações humanitárias, engenharia militar, saúde e assistência médica, justiça militar, desporto e cultura, desarmamento e controlo de armamentos, relações civil-militar, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa e lazer. Condições criadas O Acordo tem uma duração de cinco anos prorrogável automaticamente por período sucessivo de um ano. O ministro da Defesa Nacional, Aristides Ocante, era um homem feliz quando viu o documento ter obtido o aval dos deputados. “Já estão criadas assim condições para a sua implementação, facto que vai contribuir muito no processo da reforma do sector da Defesa”, disse. O ministro da tutela agradeceu os deputados da Nação pelo espírito patriótico assumido na discussão como na votação deste importante instrumento que irá permitir a Angola apoiar tecnicamente o nosso país na reorganização e reforma do sector da Defesa. De referir que os deputados do PRS divergiram nos seus pontos de vista quanto à votação sobre a ratificação deste protocolo do acordo. No entanto, o líder da bancada do PAIGC, Rui Diã de Sousa, pediu aos deputados maior contenção nas suas intervenções como forma de dignificarem as suas funções enquanto representantes do povo. Segundo este líder parlamentar, seria mau quando as bancadas não se comportam dignamente entre si no momento de uso de palavra. Disse que a lei é claro. “Ninguém deve incomodar o seu companheiro quando este está a usar de palavra. De contrario deve deixá-lo expor as suas ideias livremente”. Rui Diã de Sousa defendeu que os deputados, enquanto legítimos representantes do povo, devem dar exemplo do respeito mútuo quando estão no Parlamento a discutir os problemas do país. Subsídios de representação Por seu lado, o deputado Adulai Só da bancada do PRS pediu os sindicatos do sector da Educação para levantarem a greve e igualmente pediu que os subsídios dos titulares de cargos políticos (ministros e secretários de Estado) sejam revertidos aos sectores da Cultura e Desportos. Este parlamentar do PRS questionou como é possível com tantos problemas que a Guiné-Bissau depara, um ministro receber um subsídio de seis milhões mensal e um secretário de Estado ganhar dois milhões mensais? Somando isso, implica que em 4 anos de mandato, o ministro irá receber 145 milhões de francos cfa e o secretário de Estado 100 milhões. De acordo com este parlamentar, nada justifica isso, uma vez que o país está no estado em que está com enormes problemas em vários sectores. Disse que só com os subsídios dos ministros e secretários de Estado representam num ano 75 milhões de FCFA. “Como é possível efectuar tantas despesas quando se pretende criar poupanças?”, questionou o deputado Adulai Só. Código do Processo Penal aprovado Os deputados após profundos debates, acabaram por aprovar na generalidade o Código do Processo Penal, assim como outros documentos relativos ao sector judicial em discussão para efeito da revisão no Parlamento. Tratam-se também do Código de Procedimento Administrativo; Código de Contencioso Administrativo; Lei Orgânica do Tribunal Administrativo da Guiné-Bissau. Com a aprovação destes instrumentos judiciais revistos, está assim engajado um processo de reforma do sector judicial guineense. Entretanto, os períodos ante-ordem do dia estão a ser dominados com discussões de vários problemas de índole social que o país depara e os deputados a apresentarem preocupações dos seus eleitorados cada um na sua zona. Contudo, a situação da greve no sector do ensino promovido pelos dois sindicatos (SINAPROF e SINDEPROF) continuam a merecer a atenção dos deputados que exortam o Executivo a continuar a envidar esforços com vista a ultrapassar esta situação e salvar o ano lectivo. Também continuam em debate outros pontos da agenda da sessão enquanto se aguarda a apresentação, pelo Governo, do Orçamento Geral de Estado para o ano económico 2011. |
| Actualizado em Quinta, 09 Dezembro 2010 15:35 |
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